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Fabiana Azevedo

Motivos para indeferimento de Cidadania Portuguesa

Dentre os motivos mais comuns que podem indeferir seu requerimento de cidadania portuguesa estão:


1. A condenação com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa, com trânsito em julgado da sentença;


2. O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;


3. A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, nos termos da respetiva lei.


Eis um dos motivos para sempre buscar assessoria especializada em direito migratório. A advocacia de imigração é uma advocacia especializada na solução de possíveis problemas na imigração. Consulte sempre um advogado especialista!



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