Desde a alteração do Código de Processo Civil em 2016, algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia ocorreram. Vejam algumas delas:
1 - O limite dedesconto de pensão subiu de 30% para 50%, em casos de execução e débitos das pensões em atraso;
2 - Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado;
3 - A prisão pelo não pagamento da pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado;
4 - A conta bancária do devedor pode ser bloqueada.
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