top of page
Fabiana Azevedo

Prorrogação dos Acordos celebrados pela Medida Provisória 936


No último dia 30/setembro foi anunciado pelo Ministério da Economia nova prorrogação

dos acordos celebrados para suspensão do contrato de trabalho e redução salarial em decorrência da pandemia de covid-19 com fundamento naa Medida Provisória (MP) 936.


Com esta decisão, os acordos celebrados poderão ser prorrogados por mais dois meses.


Ainda que permitida a prorrogação pelo governo, será necessário a celebração de novo aditivo contratual ao acordo já celebrado.


Comments


bottom of page