Reclamação trabalhista é o nome do processo onde um trabalhador requer na Justiça a garantia de direitos.
Ainda que a empresa não tenha CNPJ, e mesmo que o empregado não tenha sua carteira de trabalho assinada, a reclamação trabalhista é o caminho.
São direitos básicos de todo funcionário: salário, vale transporte, férias, 13º salário, fundo de garantia, jornada semanal de 44 horas de trabalho (via de regra, mas há exceções) e pagamento extra pelas horas trabalhadas além da jornada prevista.
Em caso de dúvidas, sempre procure um advogado especializado em direito do trabalho!
Comentarios