Serviço de Estrangeiros e Fronteiras passará a se chamar Serviço de Estrangeiros e Asilo

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O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai dar lugar a um novo órgão chamado Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) que concentrará as competências administrativas, ou seja, a parte burocrática de diversos serviços sob a tutela do ministério da Administração Interna tais como:

- processamento dos pedidos de asilo e de nacionalidade

- pareceres sobre os vistos consulares

- autorizações de residência

- passaportes

ATENÇÃO - A renovação dos vistos de residência ficará a cargo do Instituto e Registos e Notariado (IRN), na tutela do ministério da Justiça.

De acordo com o calendário desta reestruturação, o governo Português pretende que, no próximo dia 21, seja já aprovada uma Resolução de Conselho de Ministros com as principais orientações para que até à segunda quinzena de março sejam aprovadas as alterações orgânicas nos órgãos envolvidos e seus funcionários.

Fonte: Diário de Notícias